✍🏾 Introdução

A língua portuguesa, além de veículo cultural e meio de expressão quotidiana, assume também um papel jurídico e institucional de suma importância. Em Angola, como nos demais países lusófonos, o português é a língua oficial utilizada em documentos legais, administrativos e governamentais. No entanto, a questão da ortografia nesses documentos suscita dúvidas e debates, sobretudo no que diz respeito à adoção ou rejeição do Acordo Ortográfico de 1990.

Nesta aula, exploraremos como a língua portuguesa é aplicada na documentação oficial em Angola, examinando os padrões ortográficos, a coerência institucional, os desafios da uniformização e as práticas emergentes.

📄 1. O Português em Documentos Oficiais Angolanos

Em Angola, a Constituição da República, leis, decretos, portarias, relatórios ministeriais, comunicados oficiais, circulares e outros documentos administrativos são redigidos exclusivamente em português. No entanto, a norma ortográfica utilizada ainda se baseia, em grande parte, nas regras anteriores ao Acordo Ortográfico de 1990.

Características mais comuns nos documentos oficiais:

• Uso de grafias como “acção”, “projecto”, “objectivo”.
• Manutenção de consoantes mudas: “baptismo”, “recepção”.
• Hífen utilizado com as regras tradicionais: “auto-estrada”, “vice-presidente”.
• Uso residual de termos com letras K, W e Y, principalmente em nomes próprios ou estrangeirismos.

📊 2. Tabela Comparativa: Presença Ortográfica nos Documentos Oficiais (Angola vs. CPLP)

ℹ️ Fonte: Dados recolhidos a partir de manuais jurídicos, publicações legislativas e instituições públicas da CPLP (2024).

🧾 3. Casos Práticos em Angola

Exemplo 1 – Diário da República (Publicação Oficial)

“O presente Decreto-Lei entra em vigor à data da sua publicação, sendo aplicável a todos os projectos de infra-estrutura submetidos à Direcção Nacional de Urbanismo e Habitação.”

🔎 Observa-se:

• Uso de “projectos” (com c).
• Terminologia jurídica estável e tradicional.

Exemplo 2 – Despacho Ministerial

“A Direcção da Escola é responsável pela recepção de todo o equipamento electrónico, devendo remeter o relatório até 10 dias úteis após a sua entrega.”

🔎 Observa-se:

• Uso de “recepção” (com p).
• Grafia tradicional predominante.

📌 4. Desafios da Padronização Ortográfica em Angola

Principais obstáculos:

• Falta de legislação oficial sobre a adoção do Acordo Ortográfico de 1990.
• Materiais escolares e jurídicos díspares, com grafias ora tradicionais, ora modernizadas.
• Falta de formação técnica em revisão de texto segundo normas actualizadas.
• Resistência cultural e institucional à mudança ortográfica.

📘 5. Recomendações Académicas e Governamentais

Para promover uma maior coerência na produção de documentos oficiais em Angola, propõem-se as seguintes linhas de acção:

• 📚 Criação de um Guia de Redação Oficial Angolano, com normas ortográficas adaptadas à realidade nacional.
• 🎓 Capacitação de funcionários públicos e revisores, especialmente na área jurídica e legislativa.
• 🤝 Coordenação com a Academia Angolana de Letras e instituições linguísticas dos PALOP.
• 🏛️ Consulta pública sobre a ratificação ou adaptação própria do Acordo Ortográfico, considerando os contextos culturais e educacionais de Angola.

✅ Conclusão

A norma ortográfica utilizada nos documentos oficiais é um reflexo não apenas da estrutura linguística, mas também da identidade nacional e da soberania cultural. Angola, enquanto nação independente, tem o direito e a responsabilidade de definir o padrão ortográfico que melhor representa a sua realidade — quer opte por manter o modelo europeu, quer por adaptar-se a uma norma lusófona comum.

O importante é que essa escolha seja informada, discutida e democraticamente implementada, garantindo ao mesmo tempo clareza, unidade e funcionalidade nos textos oficiais do país.